Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO JURISDICIONAL
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
CONVOLAÇÃO
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01886/13 |
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| Data do Acordão: | 05/29/2014 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL RECURSO JURISDICIONAL RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA CONVOLAÇÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | É uma questão jurídica fundamental, justificando a admissão do recurso de revista excepcional, a de saber se é possível a convolação de recurso jurisdicional em reclamação para a conferência, relativamente aos casos em que o recurso é interposto antes da data da publicação do acórdão uniformizador 3/2012, mesmo que o recurso tenha sido interposto depois do prazo em que a reclamação poderia ter sido deduzida. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P17594 |
| Nº do Documento: | SA12014052901886 |
| Data de Entrada: | 12/12/2013 |
| Recorrente: | A............ E OUTRO |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE LOULÉ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral