Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020272
Data do Acordão:11/08/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
RECURSO CONTENCIOSO
FALTA DE OBJECTO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - O Supremo Tribunal Administrativo (STA) não e competente para conhecer e julgar da legalidade de um acto praticado por subdirector-geral, sem ser no uso de poderes delegados.
II - Não cabe recurso directo de anulação para o STA de um acto de execução de anterior acto administrativo definitivo e executorio.
Nº Convencional:JSTA00003377
Nº do Documento:SA119841108020272
Data de Entrada:01/30/1984
Recorrente:ALMEIDA , ANTONIO
Recorrido 1:SUB DIRGER DO PESSOAL DO ME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/06/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4495
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DO PESSOAL DO ME DE 1983/10/06.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.