Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015734
Data do Acordão:03/27/1968
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:ISENÇÃO DE IMPOSTO DE COMPENSAÇÃO
SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS
ACTIVIDADE COM FIM LUCRATIVO
Sumário:São passiveis do imposto de compensação os veiculos automoveis adstritos ao serviço de produção e fornecimento de gas e electricidade aos municipes, nos termo do Decreto-Lei n. 45331, artigo 23.
Nº Convencional:JSTA00019116
Nº do Documento:SA219680327015734
Data de Entrada:05/09/1967
Recorrente:CM DO PORTO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XI
Ano da Publicação:1972
Página:22
Referência Publicação 1:AD N77 ANOVII PAG686
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - COMPENSAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 45331 DE 1963/10/28 ART23 C.
CADM40 ART165.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC15753 DE 1968/03/27.
AC STA DE 1965/05/12 IN AD ANOIV PAG1294.
AC STA DE 1965/04/28 IN AP-DG 65 1967/03/17 PAG52.