Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011647
Data do Acordão:03/29/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Sumário:A revogação do acto impugnado determina a extinção do recurso, por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00009848
Nº do Documento:SA119790329011647
Data de Entrada:05/30/1978
Recorrente:MARQUES , JOSE
Recorrido 1:MINRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/24/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:739
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1978/01/06.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART447 ART663.