Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0387/25.2BELLE-A.CS1.SA1
Data do Acordão:07/02/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
DIREITO DO URBANISMO
PERICULUM IN MORA
Sumário:Não é de admitir o recurso de revista para verificar se o requisito do periculum in mora foi correctamente apreciado pelo Tribunal a quo quando a decisão recorrida se encontra fundamentada num discurso lógico, ponderado e juridicamente sustentado e o Recorrente não logrou apontar-lhe qualquer erro manifesto de julgamento.
Nº Convencional:JSTA000P35834
Nº do Documento:SA1202607020387/25
Recorrente:A... LIMITED
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE LOULÉ E OUTRO(S)
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: