Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002747
Data do Acordão:10/08/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:IMPOSTO PARA O SERVIÇO DE INCENDIOS
IMPOSTO
IMPOSTO MUNICIPAL
DUPLICAÇÃO DE COLECTA
RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
REPRISTINAÇÃO DE LEI REVOGADA
Sumário:I - Na ordem juridico-fiscal portuguesa, de acordo com as leis do orçamento (v. a Lei 4/81, de 24-4) ha dois impostos para o serviço de incendio: um, estadual, consignado ao Serviço Nacional de Bombeiros (SNB), nos termos dos arts. 5, n. 1, al. a), da Lei 10/79, de
20-3, e 31, n. 1, al. c), do Dec-Lei 418/80, de 29-9; outro, local, destinado aos municipios, liquidado e cobrado nos termos dos paragrafos 1 a 5 do CA, repristinado pelo art. 50 da Lei 4/81.
II - O art. 107, n. 2, da Constituição so se aplica aos impostos estaduais e não aos impostos regionais ou locais, embora tambem, qualquer destes tenha de ser criado por lei da Assembleia da Republica.
III - Como a lei do orçamento vigora para todo o ano, quanto aos impostos periodicos, e constitucionalmente permitida a retroactividade da lei fiscal relativamente aos rendimentos tributados nesse ano.
IV - Para se verificar a duplicação de colecta e necessario que se preencha o condicionalismo previsto no paragrafo unico do art. 85 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI).
Nº Convencional:JSTA00005870
Nº do Documento:SA219861008002747
Data de Entrada:01/20/1984
Recorrente:GAN-INCENDIE ACCIDENTS
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:977
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - INCENDIO.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CONST82 ART106 N3 ART164 D ART168 N1 I N2 N3.
CADM40 ART708 PAR5.
DL 388/78.
L 10/79 DE 1979/03/20 ART5 N1 A.
DL 418/80 DE 1980/09/29.
L 4/81 DE 1981/04/24 ART50.
L 40/82 DE 1982/10/31 ART59.
L 42/83 DE 1983/12/31 ART53.
L 9/86 DE 1986/04/30.
Jurisprudência Nacional:AC TC 11/83 DE 1983/10/12 IN DR 1983/10/20.
AC TC 141/85 DE 1985/07/25 IN DR 1985/08/29.