Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026340 |
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| Data do Acordão: | 03/05/1997 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ANTONIO SAMAGAIO |
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| Descritores: | ANTEPLANO DE URBANIZAÇÃO PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO REGULAMENTO PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL EFICÁCIA |
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| Sumário: | I - Os Anteplanos de urbanização, designados, por força do n. 2 do artigo 16 do DL n. 560/71, de 17 de Dezembro, por "Planos Gerais de Urbanização", só seriam eficazes juridicamente se os respectivos regulamentos ou a parte regulamentar daqueles tivesse sido publicada no então Diário do Governo. II - O anteplano da Ericeira, homologado em 3 de Dezembro de 1952, tinha parte regulamentar mas não fora publicitada, razão pela qual carecia de eficácia jurídica. |
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| Nº Convencional: | JSTA00046837 |
| Nº do Documento: | SAP19970305026340 |
| Data de Entrada: | 02/07/1995 |
| Recorrente: | SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITORIO |
| Recorrido 1: | FAUS-HABITAÇÃO E CONSTRUÇÃO CIVIL LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SUBSECÇÃO DO CA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR URB. |
| Legislação Nacional: | DL 33921 DE 1944/09/05 ART18 - ART30. DL 560/71 DE 1971/12/17 ART14 N1 ART16 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1991/03/05 IN BMJ N405 PAG258. |
| Referência a Pareceres: | P PGR 53/87 DE 1987/10/22 IN BMJ N377 PAG131. |
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Texto Integral