Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMISSÃO REGULADORA DOS PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
LEI ESPECIAL
LEI HABILITANTE
DESPACHO DE DELEGAÇÃO DE PODERES
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
II - Não ha qualquer diploma legal que permita a Comissão Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos delegar a sua competencia. O Decreto-Lei n. 48059 de
23 de Novembro de 1967, como lei excepcional que e, não pode aplicar-se por analogia.
III - Se o delegado não recebe poderes para manifestar a vontade imputavel e pessoa colectiva não e orgão desta. E se ele proprio tambem não e orgão da pessoa colectiva, o acto que pratica não e, seguramente, acto administrativo, por lhe faltar o elemento essencial nesta categoria juridica: acto praticado por razão da Administração, no exercicio de poder publico.
IV - Tal acto esta ferido de inexistencia juridica.
D 305/73 DE 1973/06/12.
PORT 417/73 DE 1973/06/12.
DL 48059 DE 1967/11/23.
