Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0656/16
Data do Acordão:03/22/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:COIMA
PRAZO
PRESCRIÇÃO
LEI APLICÁVEL
Sumário:Decorrendo do artigo 34 do RGIT que o prazo prescricional aplicável é mais gravoso que o regime do RGCO à data da aplicação das coimas em apreço (05/11/2009) o regime que então vigorava e que, era o do artigo 16-B da lei 25/2006 e do RGCO, é aquele que mais favorece a arguida sendo-lhe por isso aplicável “ex vi” do disposto no artigo 2º nº 4 do Código Penal.
Nº Convencional:JSTA00070089
Nº do Documento:SA2201703220656
Data de Entrada:05/27/2016
Recorrente:IMT-INST DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES, I.P.
Recorrido 1:A......
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TT LISBOA
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA ORDENAÇÃO.
Legislação Nacional:RGCO ART17 ART30 ART34.
L 25/2006 ART16 B.
RGIT ART3 ART33 ART34.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC01043/14 DE 2014/12/03.; AC STA PROC0293/14 DE 2014/12/17.
Aditamento: