Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007382 |
| Data do Acordão: | 03/07/1969 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | RODRIGUES BASTOS |
| Descritores: | CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL MEMORIA DESCRITIVA E JUSTIFICATIVA VICIO DE FORMA |
| Sumário: | Constitui vicio de forma, no processo de condicionamento industrial, a falta de indicação, na memoria descritiva e justificativa, da natureza do produto a fabricar. A omissão de tal elemento, cujo conhecimento a lei considera necessario a formação da vontade do orgão da Administração com competencia para decidir, não pode ser suprida por declaração posterior ao deferimento do pedido, visto tratar-se de um pressuposto da propria decisão. |
| Nº Convencional: | JSTA00017834 |
| Nº do Documento: | SA119690307007382 |
| Recorrente: | FABRICA NAC DE MARGARINA SARL |
| Recorrido 1: | SE DA INDUSTRIA - CARNEIRO CAMPOS & COMP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 69 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 06/02/1971 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 201 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA INDUSTRIA DE 1966/09/14. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 46666 DE 1965/11/24 ART28 N4. DL 39634 DE 1954/05/05 ART5. L 2052 DE 1952/03/11 BII. |