Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007382
Data do Acordão:03/07/1969
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES BASTOS
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
MEMORIA DESCRITIVA E JUSTIFICATIVA
VICIO DE FORMA
Sumário:Constitui vicio de forma, no processo de condicionamento industrial, a falta de indicação, na memoria descritiva e justificativa, da natureza do produto a fabricar. A omissão de tal elemento, cujo conhecimento a lei considera necessario a formação da vontade do orgão da Administração com competencia para decidir, não pode ser suprida por declaração posterior ao deferimento do pedido, visto tratar-se de um pressuposto da propria decisão.
Nº Convencional:JSTA00017834
Nº do Documento:SA119690307007382
Recorrente:FABRICA NAC DE MARGARINA SARL
Recorrido 1:SE DA INDUSTRIA - CARNEIRO CAMPOS & COMP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/02/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:201
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INDUSTRIA DE 1966/09/14.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 46666 DE 1965/11/24 ART28 N4.
DL 39634 DE 1954/05/05 ART5.
L 2052 DE 1952/03/11 BII.