Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021776
Data do Acordão:11/24/1988
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:CASTELO PAULO
Descritores:ORGÃO DE GESTÃO
CARREIRA MEDICA HOSPITALAR
MEDICO
NOMEAÇÃO
DIRECTOR DE SERVIÇO
COMPETENCIA
HOSPITAIS CIVIS DE LISBOA
COMISSÃO COORDENADORA DOS HOSPITAIS CIVIS DE LISBOA
CONSELHO DE GERENCIA
HIERARQUIA DAS NORMAS
Sumário:I - Não merece censura o acordão da subsecção que anulou o acto de nomeação de um medico para o cargo de director do serviço de dermatologia de um hospital integrado no grupo Hospitais Civis de Lisboa praticado pela comissão coordenadora dos Hospitais Civis de Lisboa, com o fundamento de estar ferido do vicio de incompetencia, pois tal acto era da competencia do conselho de gerencia do respectivo hospital integrado.
II - Tal competencia resulta do disposto no artigo 37 do Decreto-Lei n. 310/82, de 3 de Agosto, sendo irrelevantes quaisquer regras em contrario contidas em actos normativos de hierarquia inferior a tal diploma legal, como uma ordem de serviço daquela comissão coordenadora ou um despacho de membro do Governo, por respeito ao principio da hierarquia das leis.
Nº Convencional:JSTA00018413
Nº do Documento:SAP19881124021776
Data de Entrada:01/05/1988
Recorrente:HOSPITAIS CIVIS DE LISBOA
Recorrido 1:FERREIRA , JOÃO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/31/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:703
Referência Publicação 1:AD N331 ANOXXVIII PAG967
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA / TEORIA FONTES / FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 129/77 DE 1977/04/02 ART2 N1 ART3 ART15 ART17.
DL 172/81 DE 1981/06/24 ART7.
DL 310/82 DE 1982/08/03 ART37 N2 C.
DRGU 30/77 DE 1977/05/20 ART41 N1 ART42 N1 N2.
PORT 358/78 DE 1978/07/06 ART1 ART2 N2 F ART3 ART7 ART9 ART10 ART13 ART14 ART15 ART16 ART17 ART31.