Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO.
LEI REGULADORA DO RECURSO.
II - A oposição de julgados tem como pressuposto básico a identidade da questão fundamental de direito resolvida, em sentido oposto, nos dois acórdãos em confronto.
III - A pluralidade de fundamentos autónomos de uma decisão equivale a uma pluralidade de proposições decisórias convergentes para o mesmo resultado.
IV - Em princípio, qualquer recurso - mesmo o de oposição de julgados - só poderá ter êxito se acometer todos os fundamentos jurídicos que imediata e autonomamente sustentem a decisão criticada, constituindo um seu antecedente lógico necessário.
V - Assim, se a solução jurídica dada pelo acórdão recorrido radicar numa pluralidade de razões autonomamente causais da decisão, o(s) acórdão(s) fundamento não se lhe oporá(ão) eficazmente se, ao dirimir a(s) questão(ões) de que se ocupara(m), não se tiver(em), também, pronunciado sobre todas essas razões.
VI - Constatando-se que o acórdão recorrido manteve na ordem jurídica a sentença que indeferira um pedido de suspensão de eficácia de acto administrativo com fundamento nas alíneas a) e b) do n.º 1 do art.º 76 da LPTA, não se lhe opõe validamente a alegação do recorrente, que, atacando validamente (em termos formais) apenas um dos dois fundamentos jurídicos em que se sustentou o acórdão recorrido deixou inatacado o outro, permitindo que a decisão nele contida se consolidasse na ordem jurídica (art.ºs 671, n.º 1, e 677 do CPC).
VII - Como se lhe não opunha o acórdão fundamento que apenas se pronunciasse sobre um desses fundamentos.
DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART3 ART17 N1.
LPTA85 ART76 N1 B.
