Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01562/14
Data do Acordão:01/21/2015
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:MANIFESTAÇÕES DE FORTUNA
ÂMBITO TEMPORAL
PRESUNÇÃO
Sumário:A determinação do rendimento com base na aquisição de um bem previsto na tabela do n.º 4 do art. 89.º-A da LGT só pode ser feita uma vez, relativamente ao ano em que se verificou ou em qualquer um dos três anos seguintes em que, nos termos do n.º 1 do mesmo artigo, falte a declaração de rendimentos ou se verifique a desproporção aí prevista, e não em todos esses anos.
Nº Convencional:JSTA00069049
Nº do Documento:SA22015012101562
Data de Entrada:12/30/2014
Recorrente:A...
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF PORTO
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR FISC - IRS.
Legislação Nacional:CONST97 ART13 N1 ART104 N1.
LGT98 ART73 ART87 F ART89-A N1 N2 A N3 N4 ART90.
L 53-A/06 DE 2006/12/29.
Jurisprudência Nacional:AC TC 43/14 DE 2014/01/09.; AC STA PROC0433/13 DE 2013/04/17.; AC STA PROC01203/13 DE 2013/07/24.; AC STA PROC0400/14 DE 2014/04/23.; AC STA PROC0418/14 DE 2014/06/18.
Referência a Doutrina:JOÃO SÉRGIO RIBEIRO - TRIBUTAÇÃO PRESUNTIVA DO RENDIMENTO - UM CONTRIBUTO PARA REEQUACIONAR OS MÉTODOS INDIRECTOS DE DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL 2010 PAG278-282.
JOÃO SÉRGIO RIBEIRO - ALGUMAS NOTAS ACERCA DAS MANIFESTAÇÕES DE FORTUNA IN ESTUDOS EM MEMÓRIA DO PROFESSOR DOUTOR J L SALDANHA SANCHES VOLV 2011 PAG208-210.
Aditamento: