Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0114/04
Data do Acordão:01/10/2007
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:*
Sumário:*
Nº Convencional:JSTA0007334
Nº do Documento:SA2200701100114
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Área Temática 1:*
Aditamento: