Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016653
Data do Acordão:11/22/1972
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
GROSSISTA REGISTADO
PRODUTOR SUJEITO A REGISTO
BENS AFECTOS A USO PROPRIO
MATERIA PRIMA
TRANSMISSÃO PARA EFEITOS FISCAIS
Sumário:I - A afectação a uso proprio de mercadorias adquiridas como materia-prima esta sujeita a pagamento de imposto de transacções.
II - As omissões cometidas nos livros do artigo 76 do Codigo são punidas pelo artigo 110.
Nº Convencional:JSTA00016562
Nº do Documento:SA219721122016653
Data de Entrada:02/21/1972
Recorrente:MELO , ALBERTO - FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:MELO , ALBERTO - FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/06/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:978
Referência Publicação 1:AD N134 ANOXII PAG211
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 ART1 D PAR1 ART3 A ART25 A ART26 A ART41 A ART68 ART70 N7 ART75N1 - N4 ART76 ART78 ART105 PAR1 A PAR3 ART109 PAR2 ART110 ART133.
CPCI63 ART109.
CCI63 ART147.