Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016653 |
| Data do Acordão: | 11/22/1972 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES GROSSISTA REGISTADO PRODUTOR SUJEITO A REGISTO BENS AFECTOS A USO PROPRIO MATERIA PRIMA TRANSMISSÃO PARA EFEITOS FISCAIS |
| Sumário: | I - A afectação a uso proprio de mercadorias adquiridas como materia-prima esta sujeita a pagamento de imposto de transacções. II - As omissões cometidas nos livros do artigo 76 do Codigo são punidas pelo artigo 110. |
| Nº Convencional: | JSTA00016562 |
| Nº do Documento: | SA219721122016653 |
| Data de Entrada: | 02/21/1972 |
| Recorrente: | MELO , ALBERTO - FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | MELO , ALBERTO - FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 72 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 06/06/1974 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 978 |
| Referência Publicação 1: | AD N134 ANOXII PAG211 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CIT66 ART1 D PAR1 ART3 A ART25 A ART26 A ART41 A ART68 ART70 N7 ART75N1 - N4 ART76 ART78 ART105 PAR1 A PAR3 ART109 PAR2 ART110 ART133. CPCI63 ART109. CCI63 ART147. |