Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029342
Data do Acordão:02/21/1995
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:VAZ REBORDÃO
Descritores:OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
ACTO NORMATIVO
EFEITO RETROACTIVO
Sumário:I - No recurso contencioso de anulação o objectos como pressuposto processual é um acto administrativo.
II - o despacho conjunto emitido em matéria de reajustamento dos vencimentos e revisão do sistema retributivo do pessoal civil da Fábrica Nacional de Cordoaria, no concernante, à data a partir da qual produz efeitos, não reveste a natureza de acto administrativo, mas de acto normativo.
III - Tendo sido interposto recurso contencioso de anulação daquele despacho, tal recurso deve ser rejeitado por ilegalidade da sua interposição.
Nº Convencional:JSTA00043251
Nº do Documento:SAP19950221029342
Data de Entrada:01/27/1994
Recorrente:GUEDES , FIRMINO E OUTROS
Recorrido 1:MINDN E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SUBSECÇÃO DO CA DE 1993/06/08.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 129/84 DE 1984/04/07 ART4.
CONST92 ART268 N4.
LC 1/89.
CPA ART120.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1988/01/21 IN AD N326 PAG217.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO V3 PAG66 PAG82.
Aditamento: