Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PERITOS TRIBUTÁRIOS.
ADMISSÃO.
PROVIMENTO.
RECRUTAMENTO.
CHEFE DE REPARTIÇÃO DE FINANÇAS.
CONCURSO.
II - Nos termos da b) do n.º 4 do art.º 42 do DL 400/93, de 14.12 na redacção do DL 42/97, de 7.2, o provimento de adjuntos de chefe de repartição de finanças de nível I era feito de entre peritos tributários de 2.a classe e peritos de fiscalização tributária de 2.a classe ... ou, não havendo candidatos nas condições indicadas, de entre funcionários aprovados em concurso para as referidas categorias.
III - Tendo as recorridas particulares sido admitidas como peritas de fiscalização tributária de 2.ª classe e sendo o recrutamento de adjuntos de chefe de repartição de finanças de nível I feito directamente nessa categoria ou nos candidatos aprovados em concurso para ela, a sua nomeação poderia ser feita, como foi, sem necessidade de qualquer concurso.
DL 408/93 DE 1993/12/14 ART42 N4 B.
DL 200/85 DE 1985/06/25 ART1.
DL 42/97 DE 1997/02/07.
