Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0236/13 |
| Data do Acordão: | 05/30/2013 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | FALTA DE CONCLUSÕES RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL |
| Sumário: | Não se justifica a admissão de revista se a decisão sobre o cumprimento do dever de concluir assentou no cotejo entre a alegação e as conclusões apresentadas, cotejo que não chega a ser questionado. |
| Nº Convencional: | JSTA000P15863 |
| Nº do Documento: | SA1201305300236 |
| Data de Entrada: | 02/15/2013 |
| Recorrente: | A............, SA |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DO PORTO E UNIVERSIDADE DO PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |