Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0236/13
Data do Acordão:05/30/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:FALTA DE CONCLUSÕES
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Sumário:Não se justifica a admissão de revista se a decisão sobre o cumprimento do dever de concluir assentou no cotejo entre a alegação e as conclusões apresentadas, cotejo que não chega a ser questionado.
Nº Convencional:JSTA000P15863
Nº do Documento:SA1201305300236
Data de Entrada:02/15/2013
Recorrente:A............, SA
Recorrido 1:MUNICÍPIO DO PORTO E UNIVERSIDADE DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: