Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006090
Data do Acordão:05/11/1962
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:REQUISIÇÃO DE PESSOAL
VENCIMENTO DE EXERCICIO
INDEFERIMENTO TACITO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
Sumário:Não tem direito a vencimento na parte correspondente ao exercicio quanto ao quadro a que pertence o funcionario que foi requisitado para outros serviços e que cessou de exercer esse cargo ate que volte a ocupar o seu lugar no mesmo quadro.
So o silencio da Administração, quando o orgão respectivo tem obrigação de se pronunciar, origina o acto administrativo recorrivel por indeferimento tacito.
Nº Convencional:JSTA00024576
Nº do Documento:SA119620511006090
Data de Entrada:04/13/1961
Recorrente:LEMOS , EUGENIO
Recorrido 1:PRES DA JUNTA AUTONOMA DO VINHO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVIII
Ano da Publicação:1965
Página:26
Referência Publicação 1:AD N10 ANOI PAG1229
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO PRES JUNTA NACIONAL DO VINHO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 42046 DE 1958/12/23 ART1.
DL 26757 DE 1936/07/08 ART14 PAR1.
DL 19478 DE 1931/03/18 ART12 PAR1 ART16 PARUNICO.
DL 26115 DE 1935/11/23.
CADM40 ART529 ART538.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1961/01/13 IN AP-DG 1962/02/09.
AC STAP DE 1951/07/29 IN COL AC VVI PAG460.
AC STA DE 1950/07/07 IN COL AC VXVI PAG446.
AC STA DE 1940/01/05 IN COL AC VVI PAG4.
AC STA DE 1941/03/28 IN COL AC VVII PAG247.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINITRATIVO 5ED PAG232 PAG481.
GARRIDO FALLA IN REVISTA DE ADMINISTRACION PUBLICA 1955 PAG86 PAG88.
FRANCESCO FERRARA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DAS LEIS PAG49.