Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017446 |
| Data do Acordão: | 05/24/1984 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | LUCIO VIDAL |
| Descritores: | REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO PERDA DE OBJECTO IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE EXTINÇÃO DA INSTANCIA |
| Sumário: | I - A homologação de parecer que propõe a revogação do acto impugnado determina a impossibilidade superveniente da lide por perda de objecto do recurso. II - Se o recurso perde o seu objecto, verifica-se a impossibilidade superveniente da lide, que determina a extinção da instancia. |
| Nº Convencional: | JSTA00002986 |
| Nº do Documento: | SA119840524017446 |
| Data de Entrada: | 04/23/1982 |
| Recorrente: | VAZ , ESMERALDA |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/22/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2665 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TACITO SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART287 E. RSTA57 ART103. |