Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017446
Data do Acordão:05/24/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LUCIO VIDAL
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:I - A homologação de parecer que propõe a revogação do acto impugnado determina a impossibilidade superveniente da lide por perda de objecto do recurso.
II - Se o recurso perde o seu objecto, verifica-se a impossibilidade superveniente da lide, que determina a extinção da instancia.
Nº Convencional:JSTA00002986
Nº do Documento:SA119840524017446
Data de Entrada:04/23/1982
Recorrente:VAZ , ESMERALDA
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2665
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
RSTA57 ART103.