Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01051/06
Data do Acordão:11/15/2006
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADÉRITO SANTOS
Descritores:COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO.
RECURSO DE REVISTA.
RECURSO PER SALTUM.
Sumário:Face ao disposto no artigo 151, número 1, do Código do Processo nos Tribunais Administrativos, não é da competência do Supremo Tribunal Administrativo o conhecimento de recurso de sentença proferida, num Tribunal Administrativo de Circulo, em que não sejam suscitadas, exclusivamente, questões de direito.
Nº Convencional:JSTA00063684
Nº do Documento:SA12006111501051
Data de Entrada:10/23/2006
Recorrente:A...
Recorrido 1:ESTÁDIO UNIVERSITÁRIO DE LISBOA
Recorrido 2:OUTRAS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF DE LISBOA.
Decisão:DECLARADA COMPETENTE O TCA SUL.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL / REC REVISTA PER SALTUM.
Legislação Nacional:CPTA ART151 N1 ART13.
DL 325/03 DE 2003/12/29 ART2 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC427/05 DE 2005/05/11.; AC STA PROC691/06 DE 2006/06/18.
Aditamento: