Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001699
Data do Acordão:05/15/1969
Tribunal:PLENO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
DUPLICAÇÃO DE COLECTA
CONTAGEM DE PRAZO
TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE
CONHECIMENTO OFICIOSO
IDENTIDADE DE FACTO TRIBUTARIO
Sumário:I - O prazo para impugnar a duplicação de colecta conta-se a partir da notificação para pagamento da segunda colecta.
II - O conhecimento do fundo da questão envolve, como julgado implicito, a questão previa da tempestividade do recurso.
III - Ha duplicação de colecta quando se exige contribuição industrial pelos grupos C e B relativamente ao mesmo trimestre e a uma sociedade que nesse periodo de tempo se transformou de sociedade por quotas em sociedade anonima.
Nº Convencional:JSTA00001129
Nº do Documento:SAP19690515001699
Data de Entrada:11/24/1967
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:C SANTOS-COMERCIO INDUSTRIA SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/02/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:120
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO PROC15535.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC FISC GRAC - LIQUIDAÇÃO. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:DL 31249 DE 1941/05/05.
DL 32854 DE 1953/06/17.
CPCI63 ART85 PARUNICO ART87 PARUNICO ART89 ART177.
CPC67 ART474 N1 C ART660 N2.
D 16731 DE 1929/04/13 ART28 ART30.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1957/12/06 IN BMJ N72 PAG416.
AC STAP DE 1950/02/15 IN REVISTA DE DIREITO FISCAL ANO2 PAG225.
AC STAP DE 1961/04/13 IN REVISTA DE DIREITO FISCAL ANO4 PAG68.
AC STAP DE 1954/07/14 IN REVISTA DE DIREITO FISCAL ANO7 PAG43.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CODIGO ANOTADO VV PAG67.