Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026197
Data do Acordão:11/14/2001
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:EMBARGOS DE TERCEIRO.
PENHORA.
EXECUÇÃO FISCAL.
Sumário:Penhorada uma quota social em execução fiscal, tal penhora não ofende a posse de terceiro que a adquiriu posteriormente, mesmo que, então, tal diligência não estivesse registada.
Nº Convencional:JSTA00056797
Nº do Documento:SA220011114026197
Data de Entrada:05/09/2001
Recorrente:IRMÃOS ROCHA & COMP LDA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST AVEIRO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPT91 ART319.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1996/11/13 PROC20813.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS PROCESSOS ESPECIAIS VOLI PAG406.
Aditamento: