Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECLAMAÇÃO.
OBSCURIDADE.
AMBIGUIDADE.
II - Cabe ao reclamante o ónus de evidenciar o trecho onde a exposição dos motivos determinantes da Iógica decisória se apresente pouco clara, obscura ou ambígua, assim conduzindo o interessado a uma situação de dúvida insanável sobre os motivos que levaram o tribunal a decidir naquele preciso sentido.
III - Deve ser indeferida a reclamação formulada ao abrigo do citado preceito quando o reclamante opta por questionar genericamente a matéria de que tratou o aresto, com menções doutrinais e a invocação de pontos de lei que, contrariando a tese sufragada no aresto, deveriam em seu entender ter determinado uma decisão oposta à que foi tomada, pois neste caso o interessado não visa o esclarecimento de algum ponto da decisão, mas antes obter do tribunal um segundo julgamento da mesma questão, diligência que a lei não permite.
