Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005770
Data do Acordão:12/21/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:CASO JULGADO
Sumário:. Em principio, e sobre o conteudo da decisão judicial, interpretado embora com a consideração dos motivos inspiradores daquela, que se forma a autoridade do caso julgado.
Nº Convencional:JSTA00022712
Nº do Documento:SA219881221005770
Data de Entrada:07/22/1988
Recorrente:CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
Recorrido 1:MENDES , AMERICO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1542
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART673.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO.