Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRISÃO PREVENTIVA
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
ETAF84 ART14 N1 D ART51 N1 H.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART1.
CPP87 ART462.
AC STA PROC31019 DE 1993/01/26.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 031372 |
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| Data do Acordão: | 06/08/1993 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | GOUVEIA E MELO |
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| Descritores: | COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PRISÃO PREVENTIVA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL |
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| Sumário: | O tribunal administrativo de círculo é incompetente em razão da matéria para conhecer de acção intentada contra o Estado com vista a obter dele reparação por danos decorrentes de prisão preventiva imposta em processo criminal, uma vez tal competência cabe ao tribunal de jurisdição comum (tribunal cível). |
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| Nº Convencional: | JSTA00037539 |
| Nº do Documento: | SA119930608031372 |
| Data de Entrada: | 11/10/1992 |
| Recorrente: | BARBOSA , EMILIA |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO / RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART815 PAR1 B. ETAF84 ART14 N1 D ART51 N1 H. DL 48051 DE 1967/11/21 ART1. CPP87 ART462. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1988/01/12 IN BMJ N373 PAG349. AC STA PROC31019 DE 1993/01/26. |
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Texto Integral