Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007465
Data do Acordão:12/02/1967
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:FUNCIONALISMO ULTRAMARINO
APOSENTAÇÃO COMPULSIVA
ANULAÇÃO
CONVERSÃO
APOSENTAÇÃO VOLUNTARIA
EXTINÇÃO DO CARGO
Sumário:Face ao disposto nos artigos 538, n. 4, e
618, n. 2, alinea b) e c), ambos do Codigo Administrativo, evidente se torna que, anulada a pena de aposentação compulsiva, não pode ser substituida por aposentação voluntaria ou decorrente de extinção do cargo, que não foi requerida nem deliberada de harmonia com qualquer preceito legal que o imponha ou permita.*
Nº Convencional:JSTA00020092
Nº do Documento:SA119671202007465
Recorrente:JUNTA DISTRITAL DO PORTO
Recorrido 1:COSTA , LEONOR E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:67
Apêndice:DG
Data do Apêndice:12/16/1969
1ª Pág. de Publicação do Acordão:274
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO DE 1967/01/03.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:CADM40 ART525 ART538 N4 ART555 ART618 N2 B C ART625 ART748 ART856 ART862.
CPC39 ART68 N3 ART668 N1 B C E.
PORT DE 1963/09/13 IN DG IIS 1963/09/24.
DL 24173 DE 1934/07/13.
DL 26115 DE 1935/11/23 ART9.
RSTA57 ART76 ART77.
EFU66 ART138.
CCIV66 ART10.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 7ED PAG548.