Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007465 |
| Data do Acordão: | 12/02/1967 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | FUNCIONALISMO ULTRAMARINO APOSENTAÇÃO COMPULSIVA ANULAÇÃO CONVERSÃO APOSENTAÇÃO VOLUNTARIA EXTINÇÃO DO CARGO |
| Sumário: | Face ao disposto nos artigos 538, n. 4, e 618, n. 2, alinea b) e c), ambos do Codigo Administrativo, evidente se torna que, anulada a pena de aposentação compulsiva, não pode ser substituida por aposentação voluntaria ou decorrente de extinção do cargo, que não foi requerida nem deliberada de harmonia com qualquer preceito legal que o imponha ou permita.* |
| Nº Convencional: | JSTA00020092 |
| Nº do Documento: | SA119671202007465 |
| Recorrente: | JUNTA DISTRITAL DO PORTO |
| Recorrido 1: | COSTA , LEONOR E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 67 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 12/16/1969 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 274 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA PORTO DE 1967/01/03. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART525 ART538 N4 ART555 ART618 N2 B C ART625 ART748 ART856 ART862. CPC39 ART68 N3 ART668 N1 B C E. PORT DE 1963/09/13 IN DG IIS 1963/09/24. DL 24173 DE 1934/07/13. DL 26115 DE 1935/11/23 ART9. RSTA57 ART76 ART77. EFU66 ART138. CCIV66 ART10. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 7ED PAG548. |