Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FALTA INJUSTIFICADA
DEMISSÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0212/15 |
| |
| Data do Acordão: | 03/12/2015 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL FALTA INJUSTIFICADA DEMISSÃO |
| |
| Sumário: | É de admitir a revista excepcional relativamente a acórdão do TCA que anulou a sanção de demissão com base em faltas injustificadas sem prévia ponderação da inviabilidade da manutenção da relação funcional como consequência de tais faltas, quando estavam em causa 82 faltas injustificadas dadas ininterruptamente. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P18734 |
| Nº do Documento: | SA1201503120212 |
| Data de Entrada: | 02/24/2015 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE MORTÁGUA |
| Recorrido 1: | SIND NAC DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral