Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 040/23.1BCLSB.SA1 |
| Data do Acordão: | 05/07/2026 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
| Relator: | FONSECA DA PAZ |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CARREIRA TRANSIÇÃO |
| Sumário: | É de admitir a revista que incide sobre matéria complexa, por implicar a conjugação de regimes especiais com as regras gerais sobre carreiras e remunerações, que interessa a um universo alargado de pessoas e que tem manifesta capacidade expansiva. |
| Nº Convencional: | JSTA000P35560 |
| Nº do Documento: | SA120260507040/23 |
| Recorrente: | INSTITUTO DOS REGISTOS E NOTARIADO, I.P. |
| Recorrido 1: | AA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |