Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040/23.1BCLSB.SA1
Data do Acordão:05/07/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CARREIRA
TRANSIÇÃO
Sumário:É de admitir a revista que incide sobre matéria complexa, por implicar a conjugação de regimes especiais com as regras gerais sobre carreiras e remunerações, que interessa a um universo alargado de pessoas e que tem manifesta capacidade expansiva.
Nº Convencional:JSTA000P35560
Nº do Documento:SA120260507040/23
Recorrente:INSTITUTO DOS REGISTOS E NOTARIADO, I.P.
Recorrido 1:AA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: