Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FISCALIZAÇÃO JURISDICIONAL DE CONSTITUCIONALIDADE
INCONSTITUCIONALIDADE
CONHECIMENTO OFICIOSO
DIREITO DE REVERSÃO
CADUCIDADE
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
II - Trata-se, aliás, de matéria de conhecimento oficioso, nada obstando, por outro lado, à sua invocação, apenas nas alegações.
III - Contudo, a intervenção do tribunal terá de se circunscrever à fiscalização concreta da constitucionalidade, já que, a fiscalização abstracta incumbe em exclusivo ao Tribunal Constitucional
(cfr. art. 281 da C.R.P.).
IV - O direito de reversão de bens expropriados é regulado pela lei vigente na data do exercício desse direito.
V - Decorrido o prazo consignado no n. 3, do art. 3 do C. Expropriações, o direito de reversão deixa do poder ser exercido, por caducidade.
CONST92 ART62 ART207 ART281.
DL 41789 DE 1958/08/08.
DL 45056 DE 1963/06/01.
P PGR 80/76 DE 1976/10/27 IN BMJ N268 PÁG59.
P PGR 102/77 DE 1977/12/07 IN DR IIS DE 1978/05/11.
MARCELO REBELO DE SOUSA PRIVATIZAÇÃO E CONSTITUIÇÃO PÁG32.
ALVES CORREIA IN CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA N0 PÁG57.
ALVES CORREIA AS GRANDES LINHAS DA RECENTE REFORMA DO DIREITO DO URBANISMO PORTUGUÊS PÁG71.
ALVES CORREIA AS GARANTIAS DO PARTICULAR NA EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA PÁG162.
BERNARD PACTEAU LE JUGE DE L'EXCES DE POUVOIR ET LES MOTIFS DE L'ACTE ADMINISTRATIF PÁG107.
GONÇALVES PEREIRA ERRO E ILEGALIDADE NO ACTO ADMINISTRATIVO PÁG200.
