Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:044252
Data do Acordão:10/24/2000
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:NUNO SALGADO
Descritores:EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
NOTIFICAÇÃO A ADVOGADO.
INDEFERIMENTO TÁCITO.
INDEFERIMENTO EXPRESSO.
LITISPENDÊNCIA.
Sumário:I - Tendo sido interposto recurso contencioso de acto tácito de indeferimento de reversão de prédio expropriado seguido de acto expresso no mesmo sentido, mesmo que venha a ser interposto recurso contencioso autónomo deste último acto, depois de notificado ao recorrente, não se verifica a excepção da litispendência a que aludem os arts. 494°, aI. i), 497º e 498° do CPC, aqui aplicável ex vi do art. 1° da LPTA uma vez que, proferido o acto expresso, fica sem objecto o recurso contencioso do acto tácito, cuja instância é extinta por impossibilidade superveniente da lide, nos termos do disposto nos arts. 287°, aI. e) e 663°, ambos do CPC. II - O prazo para a interposição do recurso, nos termos da aI. a) do art. 28° da LPTA, tem a natureza substantiva, sendo-lhe aplicável, por isso, o regulado no C. Civil para a caducidade (arts. 328° e 331°, nº I do CC), pelo que tal prazo não se suspende nem interrompe senão nos casos em que a lei o determine e a sua verificação só é impedida peIa prática, dentro do prazo legal, de acto a que a lei atribua efeito suspensivo.
III - Não é aplicável ao recurso contencioso que venha a ser interposto do acto expresso o regime dos efeitos da absolvição referidos no art. 289° do CPC.
IV - É eficaz para o efeito do início do prazo de recurso contencioso a notificação feita ao interessado, na pessoa do seu Advogado constituído, da decisão final do procedimento, no caso desencadeado por pedido de reversão de certo prédio expropriado.
Nº Convencional:JSTA00054761
Nº do Documento:SAP20001024044252
Data de Entrada:01/12/2000
Recorrente:MIRANDA , RUI E OUTRA
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC STA SECÇÃO DO CA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 ART4.
CPA91 ART108 ART109 ART175 N3 ART52 N1.
LPTA85 ART1 ART51 N1 ART28 N1 A.
CPC67 ART287 E ART253 ART259.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC31407 DE 1993/07/01.; AC STA PROC30221 DE 1992/10/20.; AC STA PROC33958 DE 1995/02/09.; AC STA PROC36580 DE 1995/09/21.; AC STA PROC23159 DE 1989/04/13.; AC STA PROC36580 DE 1995/09/21.; AC STAPLENO PROC42968 DE 1998/12/09.; AC STA DE 1994/03/22 IN AD N394.; AC STA PROC32775 DE 1995/02/02.; AC STA PROC23637 DE 1995/04/06.
Referência a Doutrina:VARELA MIGUEL BEZERRA E SAMPAIO NORA MANUEL DE PROCESSO CIVIL PAG301.
MÁRIO ESTEVES DE OLIVEIRA COSTA GONÇALVES E PACHECO DE AMORIM CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PAG266-267.
Aditamento: