Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011608 |
| Data do Acordão: | 05/22/1980 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TOMAS DE RESENDE |
| Descritores: | INGRESSO NO QUADRO GERAL DE ADIDOS RECLASSIFICAÇÃO DE CATEGORIA GOVERNO DE TRANSIÇÃO |
| Sumário: | A categoria de ingresso no Quadro Geral de Adidos, processado no dominio do Decreto-Lei n. 294/76, na redacção do Decreto-Lei n. 819/76, não tem de corresponder aquela para que o funcionario fora nomeado pelo governo de transição do territorio ultramarino. |
| Nº Convencional: | JSTA00008867 |
| Nº do Documento: | SA119800522011608 |
| Data de Entrada: | 05/18/1978 |
| Recorrente: | ESTEVES , MARIA |
| Recorrido 1: | MINRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/22/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2223 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA E SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE1977/12/07. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | D 43899 DE 1961/09/06 ART66 ART67. DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 819/76 DE 1976/11/12 ART19 N1 A. DL 819/76 DE 1976/11/12 ART2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1979/01/11 IN AD N209 PAG575. AC STA DE 1979/01/18 IN AD N210 PAG726. |