Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014133
Data do Acordão:05/28/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
DESISTENCIA
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
RECLASSIFICAÇÃO DE CATEGORIA
Sumário:A desistencia do recurso, valida quer pelo seu objecto, quer pela qualidade das pessoas que nela intervieram, e causa de extinção do recurso.*
Nº Convencional:JSTA00007456
Nº do Documento:SA119810528014133
Data de Entrada:01/08/1980
Recorrente:SILVA , JOÃO
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2614
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 D ART300.