Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ACIDENTE
FERROVIARIO
CP
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
RESPONSABILIDADE PELO RISCO
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01350/09.6BELSB 0389/18 |
| |
| Data do Acordão: | 10/21/2021 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | CARLOS CARVALHO |
| |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR ACIDENTE FERROVIARIO CP RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL RESPONSABILIDADE PELO RISCO ADMISSÃO DO RECURSO |
| |
| Sumário: | Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão quaestio juris relativamente à responsabilidade civil da R. fundada no risco adveniente de acidente ferroviário ocorrido com passageiro na entrada em comboio, matéria relativamente à qual se verifica capacidade de expansão da controvérsia e que envolve complexidade jurídica de dificuldade superior ao comum. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P28373 |
| Nº do Documento: | SA12021102101350/09 |
| Data de Entrada: | 09/28/2021 |
| Recorrente: | CP-CAMINHOS DE FERRO PORTUGUESES, EP E OUTRAS |
| Recorrido 1: | A............ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral