Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014279
Data do Acordão:12/21/1994
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BENJAMIM RODRIGUES
Descritores:CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL
INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO
NULIDADE DE SENTENÇA
Sumário:I - A insuficiência total de fixação dos factos materiais da causa integra o vício previsto nos arts. 729 e
730 do C.P.Civil.
II - A sentença tem em tal caso de ser anulada para a
1 instância proceder à fixação da matéria de facto pertinente e a novo julgamento de direito em função da factualidade apurada.
Nº Convencional:JSTA00042559
Nº do Documento:SA219941221014279
Data de Entrada:03/11/1992
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:A GOMES & COMP LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST BRAGA DE 1991/06/07 PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Legislação Nacional:CIRC88 ART96 N1.
CPC67 ART729 ART730 N2.