Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014279 |
| Data do Acordão: | 12/21/1994 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BENJAMIM RODRIGUES |
| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO NULIDADE DE SENTENÇA |
| Sumário: | I - A insuficiência total de fixação dos factos materiais da causa integra o vício previsto nos arts. 729 e 730 do C.P.Civil. II - A sentença tem em tal caso de ser anulada para a 1 instância proceder à fixação da matéria de facto pertinente e a novo julgamento de direito em função da factualidade apurada. |
| Nº Convencional: | JSTA00042559 |
| Nº do Documento: | SA219941221014279 |
| Data de Entrada: | 03/11/1992 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | A GOMES & COMP LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST BRAGA DE 1991/06/07 PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CIRC88 ART96 N1. CPC67 ART729 ART730 N2. |