Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PESSOAL DAS MISSÕES DIPLOMATICAS
PESSOAL ASSALARIADO
VINCULAÇÃO AO ESTADO
RELAÇÃO JURIDICA PRIVADA
ACTO DE GESTÃO PRIVADA
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
II - O vinculo que liga esses assalariados das Missões Diplomaticas ao Estado analisa-se como uma relação de emprego não sujeita ao direito publico mas regulada pelas legislações do trabalho dos paises onde prestam a sua actividade profissional.
III - O acto do Ministerio dos Negocios Estrangeiros, que por intermedio da Missão Diplomatica põe termo a tal relação de trabalho entre o assalariado e esta, não e um acto administrativo mas um acto de direito privado da entidade patronal.
IV - As questões relativas a tal acto estão excluidas do contencioso administrativo pelo que o recurso de anulação interposto de tal acto deve ser rejeitado por incompetencia do Tribunal.
RGU DO MNE APROVADO PELO D 47478 DE 1966/12/31 NA REDACÇÃO DO D 433/72 DE 1972/11/03 ART158 PAR1.
RGU DO MNE APROVADO PELO D 47478 DE 1966/12/31 NA REDACÇÃO DO D 2/70 DE 1970/01/02 ART106 PARUNICO.
DL 49397 DE 1969/11/24 ART2 N1 N2 ART5.
D 22257 DE 1933/02/25 ART6 N2 G ART13 PAR1 B.
CONST76 ART15 N2.
DL 182/72 DE 1972/05/30 ART48 N1 N4.
DL 59/76 DE 1976/01/23.
DRGU 11/79 DE 1979/04/02 ART1.
DL 35/80 DE 1980/03/14 ART4 N3.
DL 140/81 DE 1981/05/30 ART9 N4.
CADM40 ART816.
LOSTA56 ART16 N3.
DL 47478 DE 1966/12/31 ART93.
