| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 035346 |
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| Data do Acordão: | 01/12/1995 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MILLER SIMÕES |
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| Descritores: | ÂMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL
LITISCONSÓRCIO
ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO
MEIO PROCESSUAL PRÓPRIO
EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA |
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| Sumário: | I - A intervenção de comparte não recorrente, em recurso interposto no caso do art. 683, n. 1, do Cód. de Proc.
Civil só pode operar no âmbito definido ao recurso pelo recorrente, no seu requerimento de interposição e nas conclusões da respectiva alegação.
II - Não é excepção dilatória de conhecimento oficioso, mas excepção peremptória inominada, a que se faz derivar, em acção para reconhecimento de direito ou interesse legalmente protegido, da existência de outros meios contenciosos para assegurar o direito invocado, dos quais o autor se não socorreu.
III - A falta de conhecimento oficioso dessa excepção, não arguida na acção, não implica nulidade da sentença por omissão de pronúncia. |
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| Nº Convencional: | JSTA00041169 |
| Nº do Documento: | SA119950112035346 |
| Data de Entrada: | 07/07/1994 |
| Recorrente: | XAVIER , ANTONIO |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITORIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RECONHECIMENTO DIRINT LEGIT. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART40 N1 ART268 ART288 N1 ART336 N1 ART355 ART493 N2 N3 ART495 ART500 ART660 ART668 N1 D ART682 N1 ART683 ART684 ART690 N1 N3.
CCIV66 ART9 N3.
LPTA85 ART69 N2. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADA V5 PAG293. |
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