Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02518/19.2BEPRT
Data do Acordão:06/18/2020
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
Sumário:Não é de admitir a revista se não se vislumbra que haja razões com relevância jurídica de importância excepcional ou necessidade de uma melhor aplicação do direito, estando o recurso circunscrito ao caso concreto, até por se tratar de uma providência cautelar, na qual as questões são analisadas de forma sumária.
Nº Convencional:JSTA000P26090
Nº do Documento:SA12020061802518/19
Data de Entrada:06/04/2020
Recorrente:A... E OUTROS
Recorrido 1:MUNICÍPIO DA MAIA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: