Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030404
Data do Acordão:10/15/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CORREIA DE LIMA
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
PODERES DE COGNIÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA PELA ADMINISTRAÇÃO
DETERMINAÇÃO DA NORMA APLICÁVEL
ÂMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL
Sumário:I - Em recurso jurisdicional, e sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso não decididas com trânsito em julgado, o S.T.A. não pode conhecer de vícios do acto recorrido que não hajam sido arguidos no recurso interposto para o Tribunal "a quo";
II - Nos termos do art. 18 da LOSTA, a competência para suspender a eficácia de um acto administrativo pode ser exercida pelo autor deste e nos termos que ali se fixam também a revogação.
Nº Convencional:JSTA00035366
Nº do Documento:SA119921015030404
Data de Entrada:02/06/1992
Recorrente:SANTOS , ABILIO
Recorrido 1:CM DE SETUBAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:LPTA85 ART28 N1 C N3 ART102 ART110.
LOSTA56 ART18 N2.
CCIV66 ART342 N2.
DL 400/84 DE 1984/12/31 ART11 ART12 ART40 ART42 ART47 ART49 ART50 N1 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.
CONST89 ART266.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG532 PAG563.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG515.