Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012/22.3BELSB
Data do Acordão:09/08/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
CONVITE
APERFEIÇOAMENTO
Sumário:É de admitir revista sobre a possibilidade de convite ao aperfeiçoamento do requerimento cautelar, relativamente à manifesta insuficiência da factualidade sobre o «periculum in mora», ao abrigo do nº5 do artigo 114º do CPTA.
Nº Convencional:JSTA000P29848
Nº do Documento:SA120220908012/22
Data de Entrada:08/03/2022
Recorrente:A.........., LDA
Recorrido 1:AUTORIDADE MARÍTIMA NACIONAL / DIRECÇÃO GERAL DA AUTORIDADE MARÍTIMA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: