Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIRECTOR GERAL
COMISSÃO DE SERVIÇO
RECONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO ACTUAL HIPOTÉTICA
ACUMULAÇÃO DE CARGOS
TEORIA DA INDEMNIZAÇÃO
II - Nesse caso, por não colidir com a reconstituição da situação hipotética da requerente, que importa efectivar na medida do possível, não há que decidir, na fase propriamente executiva do meio processual acessório da execução de julgados administrativos, do afastamento de qualquer dos titulares que lhe sucederam no exercício do mesmo cargo.
III - Todavia, deverá ser contado à requerente, como tempo de serviço, todo o tempo decorrido desde a exoneração anulada até à cessação da sua comissão de serviço, para todos os efeitos legais, excepto os da aposentação.
IV - Verificando-se que a requerente vinha exercendo, devidamente autorizada, à data do acto anulado em acumulação de cargos públicos, o lugar de director- -geral de que foi indevidamente exonerada e o de assistente da Universidade de Lisboa em regime de
60 por cento, situação de acumulação que se manteria se não fosse o acto anulado, devem-lhe ser pagas as remunerações líquidas correspondentes ao cargo de maior vencimento de que foi ilegalmente afastada com prévia dedução de 40% das quantias que se apurou haver recebido pelo exercício de funções docentes a tempo inteiro, acrescendo os juros moratórios legais, tendo-se em conta os descontos legais pertinentes e a observância dos limites legalmente fixados para a acumulação de cargos públicos.
DL 83/91 DE 1991/02/20 ART33 N1.
DL 323/89 DE 1989/09/26 ART7 ART9 N2 C ART18 N1.
DL 191-F/79 DE 1979/06/26 ART9 N2 ART10.
EA72 ART34.
CONST89 ART269 N4.
DL 110-A/81 DE 1981/05/14 ART26.
CCIV66 ART550 ART806.
AC STA DE 1992/11/24 IN AD N382 PAG971.
