Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXECUÇÃO FISCAL
RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO
CPC13 ART615 N1 D ART608 N2.
LGT98 ART23 N2 ART52 N1 N2 ART36 N3 ART24 N1 B ART18 N3 ART31 N1 ART5 N1.
CCIV66 ART805 N1.
CONST76 ART18 ART20 ART62 N1.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01034/16 |
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| Data do Acordão: | 06/28/2017 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ANTONIO PIMPÃO |
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| Descritores: | REVERSÃO EXECUÇÃO FISCAL RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO |
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| Sumário: | A reversão da execução fiscal contra o responsável subsidiário pode efetuar-se em momento anterior à venda dos bens do devedor originário, desde que os bens penhoráveis do devedor principal sejam fundadamente insuficientes para o pagamento da dívida exequenda e acrescido (artigos 23.º n.º 2 da LGT e 153.º n.º 2 do CPPT). |
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| Nº Convencional: | JSTA00070261 |
| Nº do Documento: | SA22017062801034 |
| Data de Entrada: | 09/19/2016 |
| Recorrente: | A........... |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF AVEIRO |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT-EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART125 N1 ART204 N1 I ART88 N1 N2 E N4 ART188 N1 ART84 ART60 ART103 N4 ART169 N1 ART195 ART199 ART153 N2. CPC13 ART615 N1 D ART608 N2. LGT98 ART23 N2 ART52 N1 N2 ART36 N3 ART24 N1 B ART18 N3 ART31 N1 ART5 N1. CCIV66 ART805 N1. CONST76 ART18 ART20 ART62 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC01237 DE 2017/04/05.; AC STA PROC0287 DE 2016/10/12.; AC STA PROC0286 DE 2017/01/25. |
| Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA - CPPT ANOTADO E COMENTADO ANOTAÇÃO AO ART163. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral