Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS
CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
PREÇO
ESPECIFICAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023/16 |
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| Data do Acordão: | 01/20/2016 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
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| Descritores: | EXCLUSÃO DE PROPOSTAS CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO PREÇO ESPECIFICAÇÃO |
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| Sumário: | É de admitir revista estando em discussão saber se quando no programa de concurso se exige apenas Declaração do concorrente de aceitação do conteúdo do caderno de encargos, Proposta de preço e Nota Justificativa do preço, documentos todos que foram apresentados, é passível de aplicação o disposto no artigo 70.º, 2, b), do CCP, por indicação, em documento não obrigatório, de especificações violadoras (o que também está controvertido) de especificações técnicas constantes do caderno de encargos. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P19943 |
| Nº do Documento: | SA120160120023 |
| Data de Entrada: | 01/08/2016 |
| Recorrente: | A....., LDA |
| Recorrido 1: | B....., S.A. E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral