Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005916
Data do Acordão:05/12/1961
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
PODER DISCRICIONARIO
ANULAÇÃO
FIM PRINCIPALMENTE DETERMINANTE
ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:O erro de facto nos motivos determinantes de um despacho proferido no exercicio de poderes discricionarios importa a sua anulação.
Nº Convencional:JSTA00025132
Nº do Documento:SA119610512005916
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:MINSA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1964
Página:42
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINSA DE 1959/07/14.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR ECON.
Legislação Nacional:CPC39 ART650.
RSTA57 ART46 N2.