Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:044137
Data do Acordão:08/12/1998
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA NETO
Descritores:ESGOTOS
COLECTOR
DESCARGA
AUTORIZAÇÃO
LICENCIAMENTO
ALVARÁ
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
EXPLORAÇÃO DE POCILGAS
Sumário:I - O pedido de autorização para o lançamento de águas residuais de uma exploração suinícola num colector municipal e o pedido de licenciamento da construção do respectivo emissário podem ou não ter lugar no mesmo processo, tudo dependendo das circunstâncias do caso.
II - Deferido tal licenciamento, não constitui fundamento relevante para a recusa da emissão do respectivo alvará, a alegada necessidade de ouvir o Departamento das Obras Municipais.
Nº Convencional:JSTA00050271
Nº do Documento:SA119980812044137
Data de Entrada:07/28/1998
Recorrente:AGROPERNES-SOC AGROPECUARIA DE PERNES LDA
Recorrido 1:PRES DA CM DE SANTAREM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA DE 1998/05/08.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR URB.
Legislação Nacional:DL 445/91 DE 1991/11/20 NA REDACÇÃO DO DL 250/94 DE 1994/10/15 ART14 ART15 ART16 ART21 N4.
DL 445/91 DE 1991/11/20 ART62 N7.