Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESOLUÇÃO
EXPROPRIAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO
NOTIFICAÇÃO
II - Também é duvidoso se falta, no devido tempo, da notificação prevista no art. 10º, n.º 5, do CE constitui a violação do direito de audiência ou de uma formalidade meramente informante.
III - Mesmo admitindo que tais anomalias são normalmente viciantes da DUP, não é de excluir que casuisticamente se hesite sobre uma eventual degradação das formalidades inobservadas em não essenciais ou sobre o aproveitamento daquele acto.
IV - Perante tais dúvidas, justifica-se admitir a revista do aresto que anulou uma DUP por ter descortinado, na «resolução de expropriar», os vícios ditos em I e II, que considerou propagáveis ao acto impugnado.
