Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014749 |
| Data do Acordão: | 07/22/1982 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAYAN MARTINS |
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR DECISÃO FINAL RELATORIO DO INSTRUTOR DECISÃO CONCORDANTE COM O RELATORIO DO INSTRUTOR FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO MULTA |
| Sumário: | I - Merce do disposto no art. 66, n. 2, do novo Estatuto Disciplinar, a decisão final so tem de ser fundamentada quando discorda do relatorio do instrutor do processo. II - A notificação daquela decisão não implica a comunicação do aludido relatorio. |
| Nº Convencional: | JSTA00007007 |
| Nº do Documento: | SA119820722014749 |
| Data de Entrada: | 06/09/1980 |
| Recorrente: | CARDOSO , MARIA |
| Recorrido 1: | MINECUL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/04/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2986 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TACITO MINECUL. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1. RSTA57 ART52. EDF43 ART50 ART58 ART70 PAR2. EDF79 ART16 N4 ART57 ART66 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1980/01/10 IN AD N223 PAG826. AC STA PROC14448 DE 1980/01/21. |