Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027281 |
| Data do Acordão: | 03/26/1992 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | FOLQUE GOUVEIA |
| Descritores: | CONTRATO ADMINISTRATIVO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS |
| Sumário: | É um contrato administrativo de prestação de serviço aquele em que um particular começa por ser contratado à tarefa para passar a desempenhar todas as tarefas de um lugar do quadro - escriturária dactilógrafa de 2 classe, recebendo os respectivos vencimentos, subsídios de férias, Natal e Refeições e estando inscrita na Caixa Geral de Aposentações. |
| Nº Convencional: | JSTA00034504 |
| Nº do Documento: | SA119920326027281 |
| Data de Entrada: | 06/14/1989 |
| Recorrente: | CANASTRA , MARIA |
| Recorrido 1: | CM DE VILA FRANCA DE XIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC DE LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - CONTRATO. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART9. CADM40 ART815. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1982/12/16 IN AD N257 PAG574. |