Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027281
Data do Acordão:03/26/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FOLQUE GOUVEIA
Descritores:CONTRATO ADMINISTRATIVO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Sumário:É um contrato administrativo de prestação de serviço aquele em que um particular começa por ser contratado
à tarefa para passar a desempenhar todas as tarefas de um lugar do quadro - escriturária dactilógrafa de
2 classe, recebendo os respectivos vencimentos, subsídios de férias, Natal e Refeições e estando inscrita na Caixa Geral de Aposentações.
Nº Convencional:JSTA00034504
Nº do Documento:SA119920326027281
Data de Entrada:06/14/1989
Recorrente:CANASTRA , MARIA
Recorrido 1:CM DE VILA FRANCA DE XIRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC DE LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:ETAF84 ART9.
CADM40 ART815.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1982/12/16 IN AD N257 PAG574.