Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027824
Data do Acordão:01/09/1990
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
JUIZ
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CÍRCULO
VOGAL
JUIZ AUXILIAR
NOMEAÇÃO EM COMISSÃO
NOMEAÇÃO TEMPORÁRIA
CAPACIDADE ELEITORAL
Sumário:I - Para efeito do disposto na alínea e) do n. 1 e no n. 3 do artigo 99 do ETAF, só os juízes de nomeação efectiva (a título definitivo ou em comissão permanente de serviço) são juízes dos tribunais administrativos de círculo.
II - Assim, os juízes auxiliares daqueles tribunais, nomeados em comissão temporária de serviço, carecem de capacidade eleitoral passiva, pelo que não são elegíveis para o cargo de vogal previsto naquela disposição legal.
Nº Convencional:JSTA00035037
Nº do Documento:SAP19900109027824
Data de Entrada:11/23/1989
Recorrente:JOSE , ROSENDO
Recorrido 1:PRES DO CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:9
Privacidade:01
Meio Processual:PROC ELEITORAL.
Objecto:DESP PRES DO CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS DE 1989/11/09.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ELEITORAL.
Área Temática 2:DIR JUDIC - EST MAG.
Legislação Nacional:ETAF84 ART96 N1 ART99 N1 D N3 ART106 ART108 A-C.
LOTJ87 ART6 ART56 D ART57 ART85.
CONST89 ART13 ART50 N3.
DL 374/84 DE 1984/11/29 ART17.
EMJ85 ART53-ART55 ART56 D ART57 ART58.