Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0631/09 |
| Data do Acordão: | 09/09/2009 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LÚCIO BARBOSA |
| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL CONCURSO CÚMULO JURÍDICO CUMULO MATERIAL |
| Sumário: | I – Face ao disposto no art. 25º do RGIT (na redacção introduzida pelo art. 113º da Lei n. 64-A/2008, de 312/12 (Lei do Orçamento) a prática de várias infracções fiscais é punida com uma única coima. II – O cúmulo é assim jurídico e não material. |
| Nº Convencional: | JSTA00065935 |
| Nº do Documento: | SA2200909090631 |
| Data de Entrada: | 06/15/2009 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRA ORDENAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | RGIT01 ART25 NA REDACÇÃO DA L 64-A/2008 DE 2008/12/31. CONST97 ART29 N4. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART19 ART32 ART36 N1. CP07 ART2 N4 ART20 N2 ART79. |
| Aditamento: | |