Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0631/09
Data do Acordão:09/09/2009
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL
CONCURSO
CÚMULO JURÍDICO
CUMULO MATERIAL
Sumário:I – Face ao disposto no art. 25º do RGIT (na redacção introduzida pelo art. 113º da Lei n. 64-A/2008, de 312/12 (Lei do Orçamento) a prática de várias infracções fiscais é punida com uma única coima.
II – O cúmulo é assim jurídico e não material.
Nº Convencional:JSTA00065935
Nº do Documento:SA2200909090631
Data de Entrada:06/15/2009
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRA ORDENAÇÃO.
Legislação Nacional:RGIT01 ART25 NA REDACÇÃO DA L 64-A/2008 DE 2008/12/31.
CONST97 ART29 N4.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART19 ART32 ART36 N1.
CP07 ART2 N4 ART20 N2 ART79.
Aditamento: